Marco Civil da Internet é uma lei que visa orientar os direitos e deveres dos usuários, provedores de serviços e conteúdos e demais envolvidos com o uso da Internet no Brasil.

O Marco Civil da Internet, oficialmente chamado de Lei N° 12.965/14, é a lei que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. O projeto surgiu em 2009 e foi aprovado na Câmara dos deputados em 25 de março de 2014 e no Senado Federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois pela então presidente Dilma Rousseff.

O principal objetivo do Marco Civil da Internet é prever práticas criminosas no contexto online (cibercrimes), além de prezar pelos ideais da neutralidade de rede, liberdade de expressão, da privacidade dos usuários e dos direitos humanos.

A neutralidade de rede consiste na “democratização” da qualidade e velocidade do acesso à internet, sem discriminações de conteúdos que estão disponíveis no ambiente online.

O princípio da liberdade de expressão garante a impossibilidade da censura por parte dos sites e redes sociais, por exemplo, que ficam proibidos de excluir conteúdos dos usuários sem determinação exclusiva de uma ordem judicial (com exceção de conteúdos com nudez ou atos sexuais explícitos e privados, por exemplo).

Neste caso, os provedores de serviços online e redes sociais ficam ilibados de responder pelos conteúdos dos seus usuários, exceto se houver uma determinação judicial para que determinado conteúdo seja eliminado e este não tomar as providências necessárias.

O Marco Civil da Internet também garante a privacidade dos usuários, evitando que as informações pessoais sejam vendidas ou ofertadas para empresas terceiras (nacionais ou internacionais) sem a prévia autorização do usuário (que normalmente deve ser feita no momento do preenchimento dos dados de cadastro de um site, por exemplo).

Além disso, a privacidade também prevê o sigilo nas comunicações feitas no âmbito online pelos usuários.

Leis pertinentes:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

http://www2.camara.leg.br/a-camara/documentos-e-pesquisa/fiquePorDentro/temas/marco-civilv